Nesta quinta-feira, 29 de outubro, a Câmara Municipal de Limeira realiza a audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 28/2026, que trata da revisão do Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira. O evento ocorre no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão ao vivo nos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site a partir das 18h30.
A audiência da Câmara de Limeira busca ampliar o debate e a participação popular agora na fase de trâmite do PLC Nº 28/2026 e segue o rito dos artigos 283 a 287 do Regimento Interno.
Até quinta-feira, 29 de outubro, a população pode enviar demandas e propostas que poderão ser convertidas em emendas ao PLC Nº 28/2026, após analisadas e consideradas pertinentes e de competência dos vereadores, uma vez que o Plano Diretor é uma propositura de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Para encaminhar sua contribuição acesse o Portal da Câmara, por meio deste link, informe seu nome, e-mail de contato e sua contribuição, descrevendo o problema, a localização (rua, bairro) e a solução que você propõe.
A audiência pública é aberta ao público e os participantes poderão encaminhar perguntas durante a audiência presencialmente na Câmara, na rua Clarino Peixoto, 280, Jardim Maria Buchi Modeneis; basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco (F). Para saber como chegar ao novo endereço, acesse este link.
Processo de elaboração do Plano Diretor
O PLC Nº 28/2026 passou por uma série de processos antes de ser encaminhado à Câmara. Ao todo foram realizadas nove etapas que contemplaram a produção de 17 relatórios, três capacitações, nove oficinas comunitárias e cinco audiências públicas. As informações constam no site da Prefeitura de Limeira, que detalha e fornece documentos sobre cada uma das ações.
Atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Limeira, o PLC Nº 28/2026 está sendo analisado pelos vereadores antes da votação. Se convertido em lei, o novo Plano Diretor substituirá a legislação vigente, a Lei Complementar Nº 442/2009, e passará a orientar o planejamento territorial do Município.
Entenda as mudanças
O Projeto de Lei Complementar Nº 28/2026 propõe uma revisão das diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental de Limeira para os próximos dez anos. A proposta estabelece novas regras para o ordenamento territorial, a preservação ambiental, a habitação, a mobilidade e o desenvolvimento econômico, além de prever intervenções em áreas estratégicas do Município. Confira as mudanças em relação à Lei Complementar Nº 442/2009:
- Macrozoneamento e expansão urbana: o projeto reorganiza o território municipal em oito macrozonas, conforme o artigo 93, com diferenciação das áreas rurais de proteção dos mananciais em duas categorias. Também estabelece diretrizes para restringir a expansão urbana descontínua, preservar áreas rurais produtivas e controlar ocupações irregulares.
- Zoneamento e uso do solo: a proposta reformula a classificação das zonas urbanas e os parâmetros de ocupação, contemplando áreas residenciais, industriais, corredores de atividades econômicas, regularização fundiária e zonas de intervenção estratégica. Também atualiza critérios para instalação de atividades econômicas e compatibilidade entre diferentes usos.
- Mobilidade e transporte público: o PLC amplia as diretrizes de mobilidade, incluindo sistemas inteligentes de trânsito, acessibilidade, transporte coletivo e participação social. Prevê estudos sobre a viabilidade da gratuidade no transporte público e da implantação de uma Empresa Pública Municipal de Mobilidade Urbana, sem determinar sua criação imediata.
- Habitação e regularização fundiária: o projeto reforça diretrizes para habitação de interesse social, regularização de ocupações e combate a parcelamentos clandestinos. Também contempla modalidades habitacionais como condomínios de lotes, moradias estudantis, studios e outras tipologias, com requisitos específicos.
- Meio ambiente e recursos hídricos: a revisão estabelece diretrizes para preservação de mananciais, recuperação de áreas degradadas, proteção da biodiversidade e controle da ocupação em regiões ambientalmente sensíveis. Também contempla a requalificação do Ribeirão Tatu, a implantação de parques lineares e a proteção de áreas verdes.
- Instrumentos urbanísticos: a proposta mantém e disciplina mecanismos como IPTU progressivo no tempo, parcelamento e edificação compulsórios, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e operações urbanas consorciadas. Prevê sua aplicação para estimular o aproveitamento de imóveis e orientar intervenções urbanas.
- Requalificação urbana: o texto estabelece diretrizes para revitalização de áreas consolidadas, especialmente o Baixo Centro e o Vale do Ribeirão Tatu, incentivando intervenções urbanísticas, recuperação ambiental e melhor aproveitamento da infraestrutura existente.
- Planejamento e participação popular: o PLC reorganiza mecanismos de gestão e acompanhamento do Plano Diretor, com participação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial-Ambiental (Complan), audiências públicas e fiscalização das obrigações previstas na legislação.
Por Cristiane Scardelai – jornalista MTB 74383/SP
Informações/Ilustração: Câmara de Limeira