A Câmara Municipal de Limeira realiza no dia 29 de outubro uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 28/2026, que trata da revisão do Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município de Limeira. O evento ocorre no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão ao vivo nos canais de comunicação do Legislativo no YouTube, Facebook e site a partir das 18h30.
A apresentação é aberta ao público. Os participantes poderão encaminhar suas perguntas durante a audiência presencialmente na Câmara, na rua Clarino Peixoto, 280, Jardim Maria Buchi Modeneis; basta se identificar na portaria e seguir até o último bloco (F). Para saber como chegar ao novo endereço, acesse este link.
Processo de elaboração do Plano Diretor
O PLC Nº 28/2026 passou por uma série de processos antes de ser encaminhado à Câmara. Conforme a secretária de Planejamento e Urbanismo, Ana Cristina Machado, durante reunião realizada nesta quarta-feira, 21 de outubro, a revisão do Plano Diretor teve início ainda em 2024. De lá para cá foram realizadas nove etapas que contemplaram a produção de 17 relatórios, três capacitações, nove oficinas comunitárias e cinco audiências públicas. As informações constam no site da Prefeitura de Limeira, que detalha e fornece documentos sobre cada uma das ações.
Durante as oficinas comunitárias e as audiências públicas realizadas antes da elaboração da minuta do projeto a população contribuiu apresentando demandas e sugestões. Diferente das audiências realizadas pela Prefeitura para a elaboração do novo Plano Diretor que compuseram o processo de elaboração e aprovação da minuta do projeto, a audiência da Câmara tem como principal finalidade promover o debate após o protocolo da propositura na Casa.
O PLC na Câmara
A audiência da Câmara de Limeira busca ampliar o debate e a participação popular agora na fase de trâmite do PLC Nº 28/2026 e segue o rito dos artigos 283 a 287 do Regimento Interno.
Até o dia 29 de outubro, data em que será realizada a audiência, a população pode enviar demandas e propostas que poderão ser convertidas em emendas ao PLC nº 28/2026, após analisadas e consideradas pertinentes e de competência dos vereadores, uma vez que o Plano Diretor é uma propositura de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
As propostas que serão analisadas pelos vereadores da Comissão de Meio Ambiente, responsável pela audiência, poderão resultar em mudanças no texto do PLC apresentado pela Prefeitura.
Para encaminhar sua contribuição acesse o Portal da Câmara, por meio deste link, informe seu nome, e-mail de contato e sua contribuição, descrevendo o problema, a localização ( rua, bairro) e a solução que você propõe.
O PLC nº 28/2026 está em tramitação na Câmara Municipal de Limeira e está sendo analisado pelos vereadores antes da votação. Se convertido em lei, o novo Plano Diretor substituirá a legislação vigente, a Lei Complementar Nº 442/2009, e passará a orientar o planejamento territorial do Município.
Entenda as mudanças
O Projeto de Lei Complementar Nº 28/2026 propõe uma revisão das diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental de Limeira para os próximos dez anos. A proposta estabelece novas regras para o ordenamento territorial, a preservação ambiental, a habitação, a mobilidade e o desenvolvimento econômico, além de prever intervenções em áreas estratégicas do Município. Confira as mudanças em relação à Lei Complementar Nº 442/2009:
- Macrozoneamento e expansão urbana: o projeto reorganiza o território municipal em oito macrozonas, conforme o artigo 93, com diferenciação das áreas rurais de proteção dos mananciais em duas categorias. Também estabelece diretrizes para restringir a expansão urbana descontínua, preservar áreas rurais produtivas e controlar ocupações irregulares.
- Zoneamento e uso do solo: a proposta reformula a classificação das zonas urbanas e os parâmetros de ocupação, contemplando áreas residenciais, industriais, corredores de atividades econômicas, regularização fundiária e zonas de intervenção estratégica. Também atualiza critérios para instalação de atividades econômicas e compatibilidade entre diferentes usos.
- Mobilidade e transporte público: o PLC amplia as diretrizes de mobilidade, incluindo sistemas inteligentes de trânsito, acessibilidade, transporte coletivo e participação social. Prevê estudos sobre a viabilidade da gratuidade no transporte público e da implantação de uma Empresa Pública Municipal de Mobilidade Urbana, sem determinar sua criação imediata.
- Habitação e regularização fundiária: o projeto reforça diretrizes para habitação de interesse social, regularização de ocupações e combate a parcelamentos clandestinos. Também contempla modalidades habitacionais como condomínios de lotes, moradias estudantis, studios e outras tipologias, com requisitos específicos.
- Meio ambiente e recursos hídricos: a revisão estabelece diretrizes para preservação de mananciais, recuperação de áreas degradadas, proteção da biodiversidade e controle da ocupação em regiões ambientalmente sensíveis. Também contempla a requalificação do Ribeirão Tatu, a implantação de parques lineares e a proteção de áreas verdes.
- Instrumentos urbanísticos: a proposta mantém e disciplina mecanismos como IPTU progressivo no tempo, parcelamento e edificação compulsórios, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e operações urbanas consorciadas. Prevê sua aplicação para estimular o aproveitamento de imóveis e orientar intervenções urbanas.
- Requalificação urbana: o texto estabelece diretrizes para revitalização de áreas consolidadas, especialmente o Baixo Centro e o Vale do Ribeirão Tatu, incentivando intervenções urbanísticas, recuperação ambiental e melhor aproveitamento da infraestrutura existente.
- Planejamento e participação popular: o PLC reorganiza mecanismos de gestão e acompanhamento do Plano Diretor, com participação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial-Ambiental (Complan), audiências públicas e fiscalização das obrigações previstas na legislação.
Por Cristiane Scardelai – jornalista MTB 74383/SP – Informação/Ilustração: Câmara de Limeira