Nesta segunda-feira, 25 de agosto, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que altera dispositivo da Lei Complementar Nº 443/2009, que autoriza a Prefeitura a devolver 60% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos proprietários de veículos de carga por três anos consecutivos.
A mudança inclui a possibilidade da devolução de 60% do imposto, devidamente recolhido pelos proprietários de veículos de carga que vierem a transferir o veículo registrado em outro município para Limeira, ser estendido para veículos usados também, uma vez que a legislação original só concedia o benefício a veículos novos.
“A alteração proposta visa garantir maior abrangência e equidade na aplicação da norma, incentivando o ingresso e a regularização de veículos de carga no âmbito municipal, com impactos positivos para a arrecadação e o desenvolvimento local”, justificou a autora.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.