A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Limeira pediu que a Secretaria de Educação se manifeste quanto à resposta da Defensoria Pública a respeito de ofício do colegiado que questionava sobre o andamento da elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em relação à fila para vagas em creches no município. De acordo com a instituição, houve ausência de interesse por parte da Secretaria para a construção do termo.
A proposta de construção de um TAC para solucionar o déficit de vagas em creches foi proposta em uma audiência pública sobre o tema realizada na Câmara no dia 22 de maio. Na ocasião, os representantes do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública se colocaram à disposição da Secretaria de Educação para construir em conjunto um planejamento estratégico, levando em consideração as questões orçamentárias e práticas para executá-lo.
Questionada pela Comissão de Educação sobre o andamento da elaboração do termo, a Defensoria Pública respondeu que “diante da evidente ausência de demonstração de interesse por parte da Secretaria de Educação de Limeira na elaboração de um TAC sobre o déficit das vagas em creche no município, durante a realização da última audiência pública, esta Defensoria Pública peticionou nos autos do processo que diz respeito à execução da ACP [Ação Civil Pública] sobre vagas em creche, ajuizada pelo Ministério Público”.
A defensora Mariana Chaib também informou que fez a proposição e sugestões dos termos de um possível TAC a ser ajustado entre a Defensoria, o MP e a Prefeitura e que aguarda a manifestação do Executivo.
Dentre as propostas para o termo estão a eliminação completa da lista de espera de crianças aguardando por vagas atualmente em no máximo 60 dias; a disponibilização de vagas em um prazo máximo de 30 dias a partir da matrícula pela família e o planejamento para a construção de novas creches em até 120 dias. A defensora frisou na resposta ao ofício que requisitou que os parâmetros e prazos sugeridos sejam atendidos sob pena de responsabilização pessoal do secretário de Educação e crime de desobediência, além de multa a ser fixada pelo juiz.
A Comissão de Educação deliberou pelo encaminhamento da resposta da Defensoria à Secretaria de Educação para que tome ciência e para que se manifeste e informe sobre as providências tomadas acerca dos fatos, conforme a ata.
A Comissão de Educação e Cultura é responsável por apreciar proposições legislativas relativas à educação, ao ensino, aos convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação e à ciência e tecnologia, bem como fiscalizar ações nas áreas de educação e cultura do município. Fazem parte do colegiado os vereadores Elias Barbosa (PRTB), presidente; José Farid Zaine (PL), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (PP), secretário.