Foi publicado no Jornal Oficial do Município no último dia 27, o Decreto Nº 271/2023, regulamentando a Lei Ordinária Nº 6906/2023, que institui a concessão de benefício tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU Verde. A norma é de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB) e foi aprovada pela Câmara.
Conforme disposto na lei, os munícipes que cumprirem ao menos três das cinco exigências definidas na norma poderão ter direito à redução de 5% no IPTU. Caso sejam cumpridas todas as cinco, acarretará num desconto de 10% no imposto.
As práticas sustentáveis contidas no imóvel que podem dar direito ao desconto são: sistema de captação da água da chuva e reuso de água residencial; sistema de energia alternativa; instalação de telhado verde; implementação de área verde permeável; e arborização interna do lote.
O pedido de desconto deve ser formalizado por meio de um requerimento, o qual deve ser entregue na Prefeitura até o primeiro dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao qual se almeja obter o benefício. Caberá à Secretaria de Fazenda a análise do pedido e será necessária a comprovação dos mecanismos de sustentabilidade utilizados no imóvel.
O decreto foi assinado pelo prefeito Mário Botion e com a publicação passa a valer na cidade de Limeira.