Quatro testemunhas foram ouvidas na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU desta sexta-feira, 26 de agosto.
Em um dos depoimentos, o servidor da Secretaria Municipal de Fazenda, Bruno Augusto Bonin, relatou ameaças feitas contra ele por um dos réus presos pela Operação Parasitas. Outros dois depoentes, da SS Negócios, esclareceram que o pagamento dos impostos foi feito em dinheiro pelo vendedor do imóvel junto a S.A.S no valor de R$ 40 mil.
Também foi ouvida a representante da Companhia Agrícola Fazenda Santa Adélia, imóvel que deu origem ao condomínio onde a CPI encontrou o maior número de cancelamentos irregulares de IPTU.
Participaram da reunião os integrantes da CPI Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Mariana Calsa (PL), secretária em exercício; Isabelly Carvalho (PT) e Ceará (Republicanos). Também estiveram presentes em Plenário a presidente em exercício da Câmara, vereadora Lu Bogo (PL), e os vereadores Helder do Táxi (MDB) e Marco Xavier (Cidadania). A Prefeitura foi representada pelos procuradores Paulo Roberto Barcellos e Alexandre Bosco.
Operação Parasitas
Em 24 de junho, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e a Polícia Civil deflagraram a Operação Parasitas para desarticular um grupo que praticava essas fraudes. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão e os alvos foram servidores e ex-servidores. A irregularidade foi constatada pela própria Prefeitura que alertou os órgãos de investigação.
João Pedro Elias Sierra e José Renato Camargo Sierra
Os depoentes fazem parte da SS Negócios e Participação Ltda. José Renato Camargo Sierra informou que comprou um imóvel por meio de contrato de compra e venda, no qual deu cinco caminhões em troca do bem, e que a responsabilidade pelo pagamento de todos os débitos ficou a cargo do vendedor.
Ao tomar ciência de que o bem estava na lista dos 170 imóveis com supostas irregularidades no IPTU, José disse que entrou em contato com o vendedor, que informou ter efetuado o pagamento a S.A.S no valor de R$ 40 mil em dinheiro, e que posteriormente ficou sabendo que S.A.S. estava preso.
O vendedor efetuou novo pagamento da dívida que havia sido cancelada para José Renato, que disse já ter procurado a Prefeitura para fazer o parcelamento do IPTU e que já está quitando o débito por meio das guias de recolhimento.
Bruno Augusto Bonin
Ocupante do cargo de oficial administrativo da Secretaria da Fazenda (Divisão de Dívida Ativa), o servidor Bruno Augusto Bonin disse aos vereadores que ouvia com frequência o gerente de Divisão de Dívida Ativa, M.D.A., fazer comentários e ameaças “que tinha funcionário que queria ferrar ele e que se isso acontecesse ele ia quebrar a perna”. Segundo Bruno, os comentários aumentaram após o secretário José Aparecido Vidotti ter repreendido M.D.A. com relação ao cumprimento do horário de trabalho.
Bruno contou que precisou falar com M.D.A. em janeiro, que era seu chefe, sobre a necessidade de alteração de horário de trabalho, uma vez que a filha tinha ido morar com ele e precisaria se adaptar aos novos horários dela, para levá-la à escola. Segundo ele, depois de dois dias ouviu o chefe conversando com dois funcionários que se alguém o prejudicasse haveria consequências. “Uma pessoa que abre muito a boca, aí de repente alguém vai cobrar ele na casa dele e ele não está lá, mas a filha está sozinha, aí alguém pode entrar lá, barbarizar a criança, matar a criança, e depois essa pessoa aí vai na televisão e fica chorando, como se não soubesse que ia acontecer”, narrou a fala de M.D.A.
O servidor entendeu que o comentário foi para ele, pois era o único que tinha filha no departamento, e afirmou ter ido conversar com Vidotti para denunciar M.D.A. Na ocasião, o secretário disse que tomaria providências. “Quando ele [M.D.A.] soube que falei com o secretário, aí piorou. Ele veio falar pra mim que Vidotti era um desgraçado e que tinha um cara que cobrava R$ 20 mil para acabar com ele, mas que ele só tinha R$ 16 mil e perguntou se eu tinha R$ 4 mil para emprestar. Eu disse: ‘você está louco para falar isso’. Aí eu fui falar com o Vidotti de novo. Foi aí que ele falou que ia tomar providências, foi na delegacia, eu também fui prestar depoimento”, relatou o servidor.
Bruno falou que foi ameaçado novamente por M.D.A. um dia antes dele ser preso. “Encontrei ele na frente do banheiro e ele me disse que sabia onde eu andava e que tinha me visto caminhando na Hípica”. Além de falar sobre as ameaças constantes, Bruno falou aos vereadores que M.D.A. era o responsável pela lista das grandes dívidas e que era comum ele ligar para algumas pessoas e atender pessoalmente. “Ele tinha liberdade para atender quem ele queria ali, a gente não podia questionar porque só ele cuidava da lista”, falou.
Ele também explicou os procedimentos corretos para baixas e cancelamentos de dívidas de IPTU, que precisam ser solicitados por meio de processo administrativo e autorizados pelo secretário de Fazenda. E disse que houve uma migração errada no sistema anterior a 2015, que teria lançado indevidamente dívidas já quitadas de IPTU como débitos em aberto, e que esses precisaram ser cancelados, o que pode ter dado a brecha para que M.D.A. passasse a fazer os cancelamentos indevidos, segundo Bruno.
Claudinei de Souza Campos
O trabalhador autônomo Claudinei de Souza Campos informou aos vereadores que pagou R$ 9 mil em dinheiro em seu próprio local de trabalho para o ex-servidor da Prefeitura C.R.S, o qual, por sua vez, havia indicado o ex-chefe da Dívida Ativa, M.D.A., para negociar o desconto e o pagamento da dívida junto à Prefeitura. A dívida era referente a um bar que Claudinei administrava e estava acumulada em R$ 14.802,43, do período de 2011 a 2021, e que foi cancelada em 15 de março deste ano.
O depoente descreveu que conversou por telefone com M. por intermediação de C.R.S. Questionado sobre se estranhou o procedimento, ele respondeu: “Eu desconfiei, mas depois que conversei com o seu M., eu fiquei mais confiante”, disse. Claudinei informou ainda que, após o pagamento, não recebeu e nem pediu comprovante da operação.
Ao final do depoimento, o contribuinte foi orientado a buscar a Procuradoria da Prefeitura para verificar a forma correta de quitar a dívida.
Elaine Cristina Bassinello Tomasini
Em depoimento, Elaine Cristina Bassinello Tomasini, com procuração, falou no lugar de Neyde Bassinello Tomasini, representante da fazenda (Companhia Agrícola Fazenda Santa Adélia), que se tornou o condomínio onde a CPI encontrou o maior montante, em quantidade e em valor, de cancelamentos irregulares de IPTU.
Segundo o relator da Comissão, vereador Everton Ferreira, a lista de imóveis de um condomínio que obtiveram cancelamento irregular de dívida soma 55 propriedades com o valor de R$ 554.140,22 em débito.
Everton questionou se ela tinha conhecimento de cancelamentos em 14 imóveis de titularidade atual em nome da Companhia Agrícola Fazenda Santa Adélia, no valor aproximado de R$ 166 mil. Em resposta, a depoente confirmou que a Companhia não possui mais lotes no residencial.
Elaine relatou a parceria fechada, em 2012, entre a fazenda e a empresa STS Empreendimentos Imobiliários, de Vinhedo. “No nosso contrato, a Companhia Agrícola entrou só com a terra, e ele [o dono da STS] ficou responsável por toda obra, por toda execução do loteamento, pelas vendas, pela administração e pelo pagamento de IPTU até que o lote fosse vendido, a partir daí a responsabilidade pelo pagamento de IPTU passa a ser de cada compromissário comprador”, explicou
A depoente entregou ainda o contrato realizado entre a companhia agrícola a e empresa STS. De posse de uma cópia do contrato, o vereador Everton Ferreira leu o item 33 do documento: “Quando do lançamento do IPTU (Imposto Territorial Urbano) do empreendimento, caso as unidades não tenham sido vendidas ou partilhadas, o referido imposto caberá a parceira contratada [STS], a qual deverá ainda informar à Prefeitura Municipal de Limeira o adquirente de cada unidade comprometida à venda, evitando-se assim o lançamento do tributo em nome da parceira contratante.”
O contrato foi assinado por Francisco Serrano, proprietário da STS, e o contato dos representantes da fazenda com os da empresa era feito por meio dele e do filho, Francisco Serrano Junior. “Ficou claro que a responsabilidade é da STS”, disse o vereador relator.
Ana Carolina Degan
A médica e missionária Ana Carolina Degan obteve um habeas corpus para não comparecer à oitiva agendada para a tarde desta sexta-feira, 26 de agosto. O comunicado foi encaminhado pelo juiz Rogério Danna Chaib, do Foro de Limeira – 1ª Vara Criminal.
No documento, o juiz concede a Ana Carolina o direito de não comparecer à oitiva e também de que seja garantido o direito constitucional ao silêncio e que seja consignada a impossibilidade de ser submetida a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos, também foi vedada a condução coercitiva da testemunha para prestar depoimento à CPI.
Deliberações
A Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou a realização de oitiva dos investigados presos na Operação Parasitas, no dia 8 de setembro: R.D.G, às 9h; S.A.S., às 10h30; M.D.A., às 13h; C.B., às 14h30; C.A.L.G., às 16h. As oitivas das pessoas que estão em privação de liberdade serão feitas por meio de videoconferência.
A CPI aprovou ainda a realização de uma diligência na sede Secretaria da Fazenda, no dia 31 de agosto, a partir das 8h, para conhecer o sistema de operação fazendária da Prefeitura.
Foram aprovados também requerimentos em que pedem à Polícia Civil cópia integral do inquérito policial e depoimento de José Maria Firmino Costa e de cópia integral dos inquéritos e os depoimentos colhidos dos contribuintes ouvidos.
Outros contribuintes vão ser ouvidos pela Comissão. No dia 2 de setembro: Felipe Diego de Lima, às 11h; e José Luiz Bueno da Silva, às 10h. No dia 6 de setembro, vão ser convocados: Cyntia Helena Dibbern, às 18h; e Rafaella de Lima Moreira, às 18h30. Já no dia 9 de setembro foi marcada a oitiva de Thiago Aparecido Rondelli Pinho, às 17h30min.
O presidente do colegiado informou, por fim, que as testemunhas Luiz Henrique Guido, Geraldo Soares de Santana e David Rodrigues Aragão não foram localizadas.
Ao final da reunião, o presidente da CPI, vereador Elias Barbosa, fez um balanço dos trabalhos até agora e recordou as diretrizes da investigação. “Dentro das competências constitucionais, nossa CPI vem atuando para a população e toda sociedade limeirense, no intuito de elucidar os fatos ocorridos, sem promover perseguições ou fazer uso indevido deste Plenário, antes para apurar fatos e responsabilidades, para encaminhar a cada qual sua competência e produzir um relatório que não deixe dúvidas quanto a lisura dessas investigações. Estamos aqui para pautar o trabalho pela ética, pelo rigor formal e legal, pela defesa das prerrogativas parlamentares e pelos direitos e garantias fundamentais, entendendo sempre as competências desta Casa para averiguar de fato os objetos dessa CPI.”
Todas as deliberações são registradas em ata e podem ser conferidas no site da Câmara Municipal de Limeira.
CPI
A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas, a fim de contribuir com a investigação. O colegiado disponibilizou um endereço eletrônico para que munícipes possam fazer denúncias: denunciacpi@limeira.sp.leg.br.