A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e cancelamentos de débitos fiscais de dívidas de IPTU, requerida pelo vereador Ceará (Republicanos) e outros 18 parlamentares, teve a nominata apresentada na sessão desta segunda-feira (4). O colegiado será composto por cinco membros, são eles: Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), membro; Dr. Júlio (União Brasil), membro; e Ceará (Republicanos), membro.
O Requerimento 390/2022 também defendeu que sejam analisadas supostas irregularidades na transferência de propriedades públicas e privadas realizadas por servidores e ex-servidores da Prefeitura. Consta ainda no pedido de CPI que caberá à investigação apurar a responsabilidade dos envolvidos, em consonância com as legislações pertinentes.
Conforme Regimento Interno da Câmara, a Comissão deve ser composta por cinco vereadores por indicação dos líderes de blocos e bancadas partidárias, respeitando a proporcionalidade dos partidos políticos. O prazo máximo de funcionamento dos trabalhos é de 90 dias para a conclusão. Caso necessário, a prorrogação pode ocorrer por igual período.
Câmara define membros da CPI do IPTU
