10/10/21
Com folga em relação à primeira votação, a emenda constitucional batizada de “PEC dos Precatórios” foi aprovada ontem, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados, seguindo agora para o Senado. Logo pela manhã, observando como a mídia tratou esta questão, o caminho mais fácil foi escolhido: tratou-se de uma manobra para permitir, em ano eleitoral, a destinação de 400 Reais para o custeio do novo Bolsa Família, denominado agora de Bolsa Brasil. Porém, ao fatiamos esta leitura, estamos diante de algo mais complexo, a começar do próprio apelido da PEC. A limitação do pagamento de precatórios, ou seja, de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, não causa espanto porque, em regra, elas se arrastam quando os governos têm algo a pagar a qualquer cidadão. Há casos de desapropriações, por exemplo, nos quais apenas os herdeiros de proprietários de terras ou imóveis vislumbram alguma chance de receberem pelo que possuíam. Isso ocorre porque as avaliações quase sempre os desfavorecem e o atual governo não difere dos demais. Um segundo aspecto deve ser lembrado: a presença de centenas de prefeitos no ambiente da votação demonstra com clareza o quanto os municípios estão interessados em rolar suas dívidas com a União, algo também abarcado pela PEC. E, por limitações de espaço e tempo, seguimos direto ao terceiro ponto: qualquer governante, repito, qualquer detentor do poder Executivo, faria manobras como essa, visando seu favorecimento eleitoral. Os governos petistas, em diversas ocasiões, implodiram a economia pelo simples interesse nas urnas, em casos mais recentes, no represamento dos preços de energia e combustíveis antes da reeleição de Dilma Rousseff. Até aqui vemos apenas uma reedição dos estragos já feitos e agora novamente detectados para a economia. A questão é que é impossível prever, no ambiente atual, uma relação direta indicando aumento da popularidade de Jair Bolsonaro. Se, em seu início, o Auxílio Emergencial rendeu dividendos ao presidente, não me parece que, a continuar como está, o custo da sobrevivência do brasileiro causa um impacto negativo muito elevado. Portanto, é sensato relativizar este futuro impacto, que me parece menor e menos capilar se comparado ao Auxílio Emergencial de 2020.